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Projeto assegura a familiares direito a herança digital

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta transmite aos herdeiros os dados digitais de pessoa falecida.


O Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança.


A proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele ressalta que, atualmente, há diversos casos no Judiciário aguardando decisões, com familiares querendo acesso a arquivos ou contas armazenadas na internet. “É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais”, afirma.


Íntegra da proposta



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