PORTARIA Nº 6.984/PR/2024
Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidata aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que "Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital";
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Reclamação nº 47.804/MG;
CONSIDERANDO o resultado da sessão pública de escolha dos serviços constantes do Edital nº 1/2014, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, realizada no dia 9 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a publicação da serventia escolhida pela candidata Ana Caroline Santos Ceolin no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 10 de dezembro de 2024, nos termos do item 12 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2014;
CONSIDERANDO que, após a publicação da escolha da candidata, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG expedir o ato de outorga da delegação, conforme dispõe o item 13 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2014;
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 1080.01.0097539/2024-19,
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços da serventia do 7º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, no Município de Belo Horizonte, à candidata Ana Caroline Santos Ceolin, inscrição nº 374002885, aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 de janeiro de 2025.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2024.
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG
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