Em 24 de agosto de 2023 o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n° 149, que contém o “Código de Normas do Foro Extrajudicial”....

Certidões por meio eletrônico. As certidões de indicadores pessoais requeridas por meio eletrônico devem ser precedidas de requerimento...

Certidões em bloco. Certidões "em bloco" ou "agrupadas", ou em critério não usuais, apesar de não obrigatório, sugere-se exigir o...

Crianças e Adolescentes. O tratamento de dados de menores deverá ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou...

Nota Devolutiva. Quando o notário ou registrador entender que o fornecimento da certidão irá infringir a LGPD, nota devolutiva...

Sigilo. Dignidade da Pessoa Humana. Atas notariais que descrevam situações constrangedoras devem estar restritas às próprias pessoas...

Sigilo Testamento. Somente o testador poderá obter certidão do testamento. Se o testador estiver falecido, a obtenção da certidão do...

Certidões. Cautelarmente, se o conteúdo da certidão se referir a situações sensíveis e constrangedoras, deverá ser requerida pela própria...

Registros Públicos, Certidões. A CGJ de MG, ao regulamentar a matéria, não restringiu o acesso às certidões dos atos notariais e de...

Identidade do solicitante. A identificação do solicitante da certidão PODERÁ SER EXIGIDA, a critério do notário/registrador, ou seja, a...

Gratuidade de informação. A gratuidade de informação a que tem direito o titular de dados está adstrita aos seus DADOS pessoais que estão...

Segurança. Os controladores devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas, de forma a coibir o acesso não autorizado aos...

Política de Privacidade Os Controladores deverão manter nos cartórios sistema de controle de tratamento de dados; bem como, ter...

Consulta. Os titulares de dados têm livre acesso ao tratamento de seus dados por meio de consulta gratuita realizada no sistema do...

Controle de fluxo. Os controladores devem implementar sistema de controle de fluxo do tratamento de dados, sendo que, qualquer incidente...

ANPD, o que é? Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão da administração pública federal, com autonomia técnica e decisória,...

Vontade manifesta. O consentimento deve ser livre e informado, de forma que demonstre expressamente a efetiva manifestação de vontade do...

Anonimização. Os titulares de dados têm direito a anonimização, bloqueio e eliminação de dados desnecessários. O que é anonimização?...

Compartilhamento. Os titulares dos dados têm direito às informações das entidades públicas ou privadas com as quais o controlador...

Informação. Os titulares dos dados têm direito à informação da existência e acesso aos dados coletados. Departamento Jurídico - Sinoreg/MG