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Portaria fixa procedimentos para tramitação dos pedidos de naturalização especial



Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 64, inciso III, 68 e 69 da Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, e nos arts. 240 a 243 do Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Portaria estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de naturalização especial, no âmbito dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.

Art. 2º Compete ao Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública decidir sobre os requerimentos de naturalização especial.

Art. 3º Para as finalidades desta Portaria, entende-se por:

a) Missão Diplomática: Embaixadas, Missões e Delegações Permanentes junto a Organismos Internacionais; e

b) Repartição Consular: Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Art. 4º O requerimento de naturalização especial e os documentos que instruem o pedido serão apresentados no Ministério das Relações Exteriores e em seus órgãos no exterior.

§ 1º Os dados biométricos do naturalizando serão coletados pelos postos do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do art. 227, parágrafo único, do Decreto nº 9.199, de 2017.

§ 2º Os postos deverão fornecer à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, por expediente telegráfico, informações adicionais e quaisquer outras especificações necessárias para a análise do pedido.

§ 3° A Secretaria de Estado das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores procederá ao envio do processo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 4° Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores tramitarão os pedidos de naturalização especial por meio de sistema eletrônico integrado, quando disponível.

Art. 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública informará diretamente ao requerente, por via eletrônica:

I - o efetivo recebimento do pedido e o número do processo eletrônico gerado;

II - as notificações relacionadas com a tramitação do processo de naturalização; e

III - a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de naturalização especial.

Art. 6º O procedimento de naturalização será encerrado no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização especial, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Secretário Nacional de Justiça que fundamente a prorrogação.

Art. 7º O indeferimento do pedido de naturalização especial será informado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Ministério das Relações Exteriores.

Art. 8º Indeferido o pedido de naturalização especial, o prazo para apresentação de recurso será de dez dias, contado da data da notificação do requerente pelo Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O recurso será apresentado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério das Relações Exteriores ou a qualquer um dos postos no exterior.

Art. 9º O recurso será endereçado ao Secretário Nacional de Justiça que, mantendo o indeferimento, o submeterá a julgamento do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

CAPÍTULO III

DA DOCUMENTAÇÃO GERAL

Art. 10. O pedido de naturalização especial deverá conter:

I - requerimento dirigido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de acordo com modelo constante do Anexo I;

II - documento oficial de identificação que contenha, obrigatoriamente, dados de filiação;

III - tradução oficial do documento estrangeiro de identificação, apostilada ou legalizada;

IV - atestado de antecedentes criminais, oficialmente traduzido e legalizado ou apostilado, expedido pelo País de origem e, se residir em País diferente, também pelo País de residência, excetuando-se os períodos em que o naturalizando tenha gozado de imunidade diplomática ou consular;

V - comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, nos termos da Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018.

§ 1º O eventual período em que o naturalizando tenha gozado de imunidade diplomática ou consular será atestado pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º O requerente deverá apresentar, caso possua, documento de viagem válido, expedido pelo País de que seja nacional.

§ 3° Caso requeira a tradução ou adaptação do nome para o português, o requerente deverá apresentar adicionalmente:

I - declaração da Chancelaria do Estado de que é nacional, traduzida oficialmente e apostilada ou legalizada, na qual conste as diversas formas de grafia do nome do requerente; e

II - declaração manifestando preferência por uma grafia de seu nome na portaria de naturalização, caso haja mais de uma.

§ 4º Caso seja dispensável a tradução ou adaptação do nome para o português, o requerente deverá fazer constar esse fato no requerimento.

§ 5° Em caso de reabilitação criminal, o requerente deverá apresentar o documento que a comprove, bem como a respectiva tradução oficial, apostilada ou legalizada.

CAPÍTULO IV

DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA

Art. 11. O pedido de naturalização especial de cônjuge, casado há mais de cinco anos com integrante do Serviço Exterior Brasileiro deverá conter, adicionalmente à documentação geral:

I - comprovação de casamento válido, por meio de:

a) certidão de casamento, se o ato foi realizado no território nacional;

b) transcrição em cartório de registro civil competente no Brasil do casamento realizado no exterior; ou

c) transcrição em cartório de registro civil competente no Brasil do registro consular de casamento estrangeiro; e

II - prova da autorização do Governo brasileiro para a celebração do casamento.

Art. 12. O pedido de naturalização de companheiro, em regime de união estável há mais de cinco anos com integrante do Serviço Exterior Brasileiro deverá ser instruído, adicionalmente à documentação geral, com:

I - sentença judicial brasileira de reconhecimento de união estável;

II - sentença judicial estrangeira de reconhecimento de união estável devidamente homologada no Brasil pela autoridade competente; ou

III - escritura pública brasileira de lavratura de união estável, realizada por autoridade consular ou cartorária competente.

Art. 13. O pedido de naturalização especial de cônjuge, casado há mais de cinco anos com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior deverá conter, adicionalmente à documentação geral:

I - ato de designação ou nomeação da pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; e

II - comprovação de casamento válido, por meio de:

a) certidão de casamento, se o ato foi realizado no território nacional;

b) transcrição em cartório de registro civil competente no Brasil do casamento realizado no exterior; ou